Termos de Uso
Última atualização
Antes de publicar: substituir [RAZÃO SOCIAL], [CNPJ],
[ENDEREÇO] e [E-MAIL DE CONTATO] pelos dados reais, e submeter o texto
à revisão jurídica. Este documento descreve com precisão o funcionamento do serviço, mas não
substitui a redação de um advogado.
1. Quem somos#
O FlowRecon é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO]. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].
2. O que o serviço faz#
O FlowRecon é um sistema de conciliação financeira para quem vende em marketplaces. Mediante autorização do vendedor, ele importa os pedidos da conta conectada e registra valor bruto, taxas cobradas pelo canal e frete, calculando valor líquido e lucro de cada venda a partir do custo dos produtos cadastrados pelo próprio vendedor. Também emite a etiqueta de envio nos canais em que a plataforma disponibiliza esse documento.
A partir do cadastro fiscal preenchido pelo vendedor, o FlowRecon emite a nota fiscal eletrônica de venda (NF-e, modelo 55) dos pedidos, guarda o XML autorizado e disponibiliza o DANFE. Ver a seção Emissão de nota fiscal.
O que o serviço não faz
- Não cria, altera, pausa nem exclui anúncios.
- Não cancela, reembolsa nem modifica vendas.
- Não movimenta dinheiro, não emite cobrança e não tem acesso a contas bancárias.
- Não responde clientes nem envia mensagens em nome do vendedor sem ação explícita dele.
- Não presta consultoria tributária nem define a tributação dos produtos.
3. Conta e credenciais#
O acesso é pessoal e intransferível. O vendedor é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com elas. O sistema exige autenticação em dois fatores e senha de no mínimo 12 caracteres, com troca periódica.
4. Integração com os marketplaces#
A conexão com cada canal é feita por OAuth: o vendedor autoriza o aplicativo do FlowRecon diretamente na plataforma, sem informar senha ao FlowRecon. A autorização concede apenas as permissões necessárias para ler pedidos e envios e, quando aplicável, emitir etiqueta.
A autorização é revogável a qualquer momento, tanto pelo painel do FlowRecon quanto pelo próprio marketplace. Revogada, o sistema deixa imediatamente de importar novos dados daquele canal.
5. Precisão dos dados#
Os números apresentados vêm das APIs dos marketplaces e dependem do que cada plataforma disponibiliza e de quando disponibiliza. Algumas informações — taxas definitivas, valores de repasse — só ficam disponíveis dias após a venda, e até lá aparecem como estimativa ou em branco.
O FlowRecon é ferramenta de apoio à conciliação. Os extratos oficiais de cada marketplace prevalecem em caso de divergência, e a conferência final é responsabilidade do vendedor.
6. Emissão de nota fiscal#
A emissão depende de cadastro fiscal completo — dados do emitente, certificado digital junto ao provedor de emissão e credenciamento do vendedor na Secretaria da Fazenda do seu estado. Enquanto esse cadastro não estiver completo, o sistema recusa a emissão e indica o que falta.
- O cadastro fiscal é do vendedor. NCM, CEST, CFOP, CST ou CSOSN e alíquotas são definidos pelo vendedor e pelo contador dele. O FlowRecon transmite o que foi cadastrado, sem alterar nem validar o mérito da classificação fiscal.
- A obrigação tributária é do contribuinte. O FlowRecon é ferramenta de emissão e não responde pelo imposto devido, pela classificação fiscal dos produtos nem pelas consequências de um cadastro incorreto.
- Homologação e produção. Nota emitida no ambiente de homologação serve apenas para teste e não tem valor fiscal. O ambiente em uso é exibido na tela e no registro de cada nota.
- Autorização e rejeição. Quem autoriza ou rejeita a nota é a SEFAZ. Quando há rejeição, o motivo devolvido é exibido na íntegra para que o vendedor corrija o cadastro e emita novamente.
- Cancelamento. Está sujeito a prazo legal e à aceitação da SEFAZ, ambos fora do controle do FlowRecon. Vencido o prazo, o cancelamento deixa de ser possível.
- Numeração. A série e a sequência dos números são controladas pelo sistema. Nota rejeitada devolve o número ao uso; eventuais lacunas na sequência devem ser inutilizadas pelo contribuinte junto à SEFAZ.
- Guarda do documento. O XML autorizado é armazenado cifrado e mantido pelo prazo descrito na Política de Privacidade. A guarda no FlowRecon não dispensa o vendedor das suas próprias obrigações de arquivamento.
7. Disponibilidade#
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele depende de sistemas de terceiros — as APIs dos marketplaces, o provedor de emissão fiscal e os serviços da SEFAZ, que podem ficar indisponíveis, mudar ou impor limites de uso sem aviso. Enquanto a SEFAZ estiver fora do ar, nenhuma nota é autorizada, em qualquer sistema. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, e podem ocorrer paradas para manutenção.
8. Condições comerciais#
Preço, forma de pagamento, prazo e vigência são definidos na proposta ou contrato firmado com cada cliente e não fazem parte deste documento.
9. Encerramento#
O vendedor pode encerrar o uso a qualquer momento, revogando as autorizações e solicitando a exclusão dos seus dados. O tratamento dos dados após o encerramento segue o descrito na Política de Privacidade, inclusive quanto aos prazos de guarda exigidos por obrigação legal.
10. Alterações destes termos#
Estes termos podem ser atualizados. Clientes ativos serão notificados com antecedência sempre que houver alteração relevante destes termos, e a data de atualização no topo desta página sempre indica a versão vigente.
11. Lei aplicável#
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com foro definido no contrato firmado entre as partes.